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Apelação Cível. Pedido de alteração do regime de bens. Alteração do regime de bens produza efeitos retroativos .

Tribunal: TJSC

Tema(s): Apelação Cível Pedido de alteração do regime de bens Alteração do regime de bens produza efeitos retroativos

Data de Publicação: 12/04/2018

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Apelação Cível. Pedido de alteração do Regime de Bens. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Pedido de alteração do Regime de Bens Possibilidade

Data de Publicação: 23/07/2013

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